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O Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon aprovou, nesta segunda-feira (1º), requerimento de autoria dos vereadores Dionir Briesch (Sargento Dionir) e Cristiano Metzner (Suko). Eles solicitam ao presidente da Assembleia Legislativa, Ademar Traiano, e aos deputados estaduais Marcel Micheletto e Elio Rusch, que aprovem com os demais parlamentares, com urgência, o Projeto de Lei Complementar que estabelece critérios para os Índices de Participação dos Municípios – IPM na Cota-Parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
“A nova lei pode beneficiar diretamente os municípios paranaenses com o aumento no repasse de valores mensais destinados à educação”, esclarecem Sargento Dionir e Suko.
A preocupação existe porque em 26 de agosto encerra-se o prazo estabelecido para a aprovação de leis estaduais que possibilitem que a repartição de até 35% das parcelas de receita do ICMS pertencentes aos municípios seja creditada de acordo com o que dispuser Lei Estadual, sendo obrigatória a distribuição de, no mínimo, 10% com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento de equidade, considerando o nível socioeconômico dos educandos.
Além disso, a Lei nº 14.113/2020 definiu as condicionalidades de melhoria de gestão necessárias para a habilitação ao recebimento da complementação-VAAR da União, dentre as quais destaca-se exatamente o cumprimento da alteração da lei estadual do ICMS.
“Sendo assim, é preciso agilizar os trâmites internos na Assembleia Legislativa para que referida legislação seja publicada já nas próximas semanas, antes da data limite, revertendo assim em grande benefício para os municípios paranaenses”, concluem os vereadores rondonenses.
(01.08.2022)